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O que é o Comitê Pardo

 

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Pardo, instalado em 23 de março de 1999, é um órgão deliberativo com força legal, apoiado nas leis 9.433/97 do Governo Federal e pela Legislação Estadual de Recursos Hídricos, lei nº 10.350/94, responsável pela gestão das águas nas Bacias Hidrográficas.

O Comitê é constituído por 40% dos usuários da água, 40% de representantes da sociedade civil e de 20% de órgãos públicos federais e estaduais, distribuídos em 50 vagas. Estas vagas são distribuídas em três grupos, divididos cada um deles por categorias, conforme divisão abaixo.

O Grupo I é representado pelos Usuários da Água, dividido nas seguintes categorias:

Categoria 1- Abastecimento Público- 5 vagas
Categoria 2- Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos e Drenagem- 3 vagas
Categoria 3- Produção Rural- 6 vagas
Categoria 4- Indústria- 4 vagas
Categoria 5- Mineração- 1 vaga
Categoria 6- Lazer e Turismo- 1 vaga

O Grupo II é representado pela População da Bacia, dividido nas seguintes categorias:

Categoria 1- Legislativo Estadual e Municipal- 4 vagas
Categoria 2- Associações Comunitárias- 4 vagas
Categoria 3- Clubes de Serviços Comunitários- 1 vaga
Categoria 4- Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão- 2 vagas
Categoria 5- Organizações Ambientalistas- 2 vagas
Categoria 6- Associações Profissionais- 2 vagas
Categoria 7- Organizações Sindicais- 4 vagas
Categoria 8- Comunicações- 1 vaga


O Grupo III é representado por Órgãos Públicos Federais e Estaduais - 10 vagas

COMITÊ PARDO
Sede: Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC
Av. Independência, 2293, Bloco 13, Sala 1312, Santa Cruz do Sul – RS – CEP 96815-900
Fone/Fax: (51) 3717-7460 – E-mail: comitepardo@unisc.br